ATUAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO

O cliente foi condenado, a sentença transitou em julgado e se iniciou a execução da pena com a prisão. O que fazer? Quando cabe o Indulto ou a Comutação da Pena? E a Progressão de Regime? E se o reeducando cometer Falta Grave?

A Lei de Execução Penal traz uma série de direitos e deveres ao reeducando, e o mais importante, limites à atuação exorbitante e excessiva do arbítrio estatal.

Havendo condenação definitiva, surge a necessidade de acompanhamento do apenado desde a audiência admonitória, em casos de penas restritivas de direito, ao implemento de benefícios de progressão, autorização de trabalho e estudo externos, remição, livramento condicional, Processos Disciplinares, dentre outros inerentes à pena de prisão.

Como todo devedor, saber o saldo da sua dívida é fundamental. Assim também ocorre com o preso. O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é uma ferramenta de controle e gestão da persecução executória da pena.

A população carcerária do Brasil é a terceira maior do planeta (próxima a 800 mil), e com isso, a precariedade e degradação do sistema torna o preso extremamente vulnerável, expondo-o a um tratamento desumano e degradante, precisando, mais do que ninguém, de um acompanhamento profissional, especializado e comprometido durante toda a execução da pena. 

São poucos os advogados criminais que atuam com técnica, integridade e estratégia na área da execução penal, dando a devida assistência ao preso e seus familiares. 

Ficou em dúvida como podemos ajudar um parente ou amigo seu que está preso? Fale conosco! Estamos aguardando o seu contato!